Os professores do Curso de Arquivologia da Universidade Federal do Rio Grande - FURG vem a público manifestar repúdio à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) de número 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
O referido projeto se afirma como instrumento de economia de recursos públicos, deixando de levar em conta que a produção, tramitação e armazenamento de documentos digitais também implica em investimentos.
Também deixa de levar em conta vasto conhecimento científico produzido, tanto nacionalmente quanto internacionalmente, que embasa intervenções seguras para a produção, uso, disponibilização e acesso de documentos arquivísticos públicos, que independentemente do suporte precisam da garantia de determinadas características para continuarem sendo fidedignos, não sendo simplesmente a digitalização uma estratégia de preservação aplicável em substituição aos originais. Isso é evidenciado e recomendado pelo próprio Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão responsável pela política nacional arquivística, especialmente através da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos - CTDE, o qual, nos parece, foi pouco considerado no processo de aprovação deste projeto na CCJC do Senado Federal.
Entendemos que o projeto ameaça o direito de acesso à informação, porque acaba com a possibilidade de confirmação da adulteração do documento digitalizado, contrariando princípios fundamentais da Diplomática e da Arquivologia, tal como a manutenção da cadeia de custódia ininterrupta do documento arquivístico. O projeto em questão também apresenta equívocos e confusões no tratamento de assuntos específicos da área, como “autenticação” e “autenticidade”. Pelos motivos expostos, o Curso de Arquivologia da FURG se posiciona contrário ao PLS 146/2007.


ASSINAM ESTA MANIFESTAÇÃO:

Prof. Dhion Carlos Hedlund

Profª. Evelin Melo Mintegui

Profª. Gislaine Pinto Kramer

Profª. Luciana Souza de Brito

Prof. Mateus de Moura Rodrigues

Prof. Rafael Aparecido Moron Semidão


Rio Grande, 12/12/2016.